AREsp 2665181 - DECISAO

AREsp 2665181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que não há incompatibilidade automática entre o dolo eventual e as qualificadoras do art.121, §2º, incs. III e IV do CP, sendo admissível sua manutenção na pronúncia quando houver apoio probatório e não forem manifestamente improcedentes; orientação em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEOMARCOS DOMINGOS FERREIRA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum (art.121, §2º, III, Cp), Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art.121, IV, Pronúncia, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum (art.121, §2º, Iii, Cp) Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima (art.121, §2º, Iv, Cp) Pronúncia Bis in Idem

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Parties

GEOMARCOS DOMINGOS FERREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do art.121, §2º, incs. III e IV do CP
  2. 2 possibilidade de manutenção das qualificadoras na fase de pronúncia salvo serem manifestamente improcedentes
  3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que não há incompatibilidade automática entre o dolo eventual e as qualificadoras do art.121, §2º, incs. III e IV do CP, sendo admissível sua manutenção na pronúncia quando houver apoio probatório e não forem manifestamente improcedentes; orientação em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.