HC 943300 - DECISAO

HC 943300 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ: a jurisprudência admite, em tese, a compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima; a pronúncia exige apenas indícios e a valoração da existência da qualificadora e o aprofundamento probatório cabem ao Tribunal do Júri, não sendo o habeas corpus via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; portanto a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ABREU RIBERA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Tribunal Do Júri Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE ABREU RIBERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 alcance da pronúncia como juízo de admissibilidade
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ: a jurisprudência admite, em tese, a compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima; a pronúncia exige apenas indícios e a valoração da existência da qualificadora e o aprofundamento probatório cabem ao Tribunal do Júri, não sendo o habeas corpus via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; portanto a ordem é denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.