AREsp 2582518 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a alteração da conclusão sobre o dolo eventual exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a apreciação sobre consunção entre delitos compete ao Tribunal do Júri.
- Parties
- Embargante: DIOGO LIMA DE BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Embriaguez Ao Volante, Princípio Da Consunção, Competência Do Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
DIOGO LIMA DE BASTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Legal Issues
- 1 existência ou omissão do acórdão quanto à necessidade de reexame de provas para afastamento do dolo eventual
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 competência do Tribunal do Júri para questionamento sobre consunção entre homicídio e delitos conexos
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a alteração da conclusão sobre o dolo eventual exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a apreciação sobre consunção entre delitos compete ao Tribunal do Júri.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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