REsp 2162994 - DECISAO

REsp 2162994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os embargos de declaração eram inadmissíveis por ausência de vícios formais do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem demonstrou existência de suporte probatório mínimo para a conclusão de dolo eventual, razão pela qual a decisão do júri não se mostrou manifestamente contrária às provas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve confissão espontânea apta a gerar a atenuante e, ademais, a Súmula 231/STJ impede redução abaixo do mínimo legal, fundamentos que justificaram a manutenção da condenação e da dosimetria.

Parties
Recorrente: OZIAS VIEIRA DOS SANTOS; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dolo Eventual, Desclassificação Para Crime Culposo, Soberania Dos Veredictos, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Desclassificação Para Crime Culposo Soberania Dos Veredictos Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

OZIAS VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 caracterização de dolo eventual vs culpa no crime de trânsito (art. 18 do CP e art. 302 do CTB)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os embargos de declaração eram inadmissíveis por ausência de vícios formais do art. 619 do CPP; o Tribunal de origem demonstrou existência de suporte probatório mínimo para a conclusão de dolo eventual, razão pela qual a decisão do júri não se mostrou manifestamente contrária às provas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve confissão espontânea apta a gerar a atenuante e, ademais, a Súmula 231/STJ impede redução abaixo do mínimo legal, fundamentos que justificaram a manutenção da condenação e da dosimetria.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se