AREsp 2519852 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que há ausência de comprovação pericial do excesso de velocidade e contradição entre o laudo técnico e a versão acusatória sobre o local da colisão; a tentativa de fuga é ato posterior e não demonstra o elemento subjetivo anterior; e a embriaguez isolada é insuficiente para presumir dolo eventual. Diante das lacunas probatórias, aplica-se o in dubio pro reo, justificando a cassação do veredicto condenatório e a submissão do réu a novo júri nos termos do art. 593, III, "d", e §3º do CPP.

Parties
Assistente De Acusação: FRANCINI LIBERATO CAMPOS LUCIANETTI; Réu: THIAGO LUIZ STABILE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Embriaguez Ao Volante, Art. 593, III, "d", Do CPP
Penal Processual Penal Trânsito Dolo Eventual Tribunal Do Júri Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Embriaguez Ao Volante +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCINI LIBERATO CAMPOS LUCIANETTI

Assistente De Acusação

THIAGO LUIZ STABILE

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre o agravo do art. 1.042 do CPC
  2. 2 se o veredicto do júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  3. 3 suficiência da prova do excesso de velocidade

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal concluiu que há ausência de comprovação pericial do excesso de velocidade e contradição entre o laudo técnico e a versão acusatória sobre o local da colisão; a tentativa de fuga é ato posterior e não demonstra o elemento subjetivo anterior; e a embriaguez isolada é insuficiente para presumir dolo eventual. Diante das lacunas probatórias, aplica-se o in dubio pro reo, justificando a cassação do veredicto condenatório e a submissão do réu a novo júri nos termos do art. 593, III, "d", e §3º do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que cassou o veredicto condenatório e determinou a realização de novo júri (art. 593, III, "d", e §3º, CPP)