AREsp 2696874 - DECISAO

AREsp 2696874 - DECISAO

Restabelecer a decisão de pronúncia porque, no caso concreto, há provas da materialidade e indícios de autoria que sinalizam possibilidade de dolo eventual, tornando prematura a desclassificação operada pelo Tribunal de origem; a análise definitiva do elemento subjetivo (dolo eventual x culpa consciente) compete ao Tribunal do Júri e só é cabível a desclassificação na fase de pronúncia quando ausente absolutamente qualquer elemento indiciário de dolo.

Parties
Réu: Dhiego; Réu: Quirino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

Dhiego

Réu

Quirino

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo

Legal Issues

  1. 1 requisitos para desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia
  2. 2 distinção entre dolo eventual e culpa consciente
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para aferir o elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de pronúncia porque, no caso concreto, há provas da materialidade e indícios de autoria que sinalizam possibilidade de dolo eventual, tornando prematura a desclassificação operada pelo Tribunal de origem; a análise definitiva do elemento subjetivo (dolo eventual x culpa consciente) compete ao Tribunal do Júri e só é cabível a desclassificação na fase de pronúncia quando ausente absolutamente qualquer elemento indiciário de dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de pronúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de pronúncia.
  • Intimem-se.