HC 931852 - DECISAO

HC 931852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em recurso anterior (REsp n. 2077243/SP e decisões do STJ e STF), sendo inadmissível utilizar o writ como sucedâneo de recurso ordinário, não cabendo reanalisar matéria já decidida por esta Corte e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO STOLL FOLGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dolo Eventual Pronúncia Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial

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Parties

VINICIUS AUGUSTO STOLL FOLGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo eventual na decisão de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando já apreciada em recurso anterior
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em recurso anterior (REsp n. 2077243/SP e decisões do STJ e STF), sendo inadmissível utilizar o writ como sucedâneo de recurso ordinário, não cabendo reanalisar matéria já decidida por esta Corte e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se