AREsp 2738749 - DECISAO

AREsp 2738749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo eventual e pedido de desclassificação demandariam o reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; na fase de pronúncia basta a presença de indícios de dolo eventual (embriaguez, velocidade excessiva, ultrapassagem em local proibido) para submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: DANIEL EUGENIO MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Homicídio Culposo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIEL EUGENIO MODESTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo eventual versus culpa consciente
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor
  3. 3 Natureza da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo eventual e pedido de desclassificação demandariam o reexame do conjunto probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; na fase de pronúncia basta a presença de indícios de dolo eventual (embriaguez, velocidade excessiva, ultrapassagem em local proibido) para submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.