HC 891584 - ACORDAO

HC 891584 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, não se mostrou incontroversa a presença do dolo eventual apto a sustentar a competência do Tribunal do Júri; a conjunção de embriaguez e velocidade excessiva, diante das circunstâncias do caso (queda do veículo em barranco sobre rua onde ocorria evento, local com ocorrências anteriores e ausência de proteção/defensas, tomada de medidas pela Prefeitura após o acidente), não permite afirmar inequivocamente o assentimento do acusado ao resultado morte, justificando a desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) e o consequente afastamento da competência do Tribunal...

Parties
Agravante: VICTOR YAN BARROS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para desclassificar a conduta de homicídio simples doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) e afastar a competência do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Embriaguez Ao Volante, Excesso De Velocidade, Desclassificação
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Homicídio Doloso Homicídio Culposo Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

VICTOR YAN BARROS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de pronúncia, existem elementos suficientes para imputar dolo eventual ao acusado
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada de homicídio doloso para homicídio culposo (art. 302 do CTB)
  3. 3 Se a competência do Tribunal do Júri deve ser afastada

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque, na fase de pronúncia, não se mostrou incontroversa a presença do dolo eventual apto a sustentar a competência do Tribunal do Júri; a conjunção de embriaguez e velocidade excessiva, diante das circunstâncias do caso (queda do veículo em barranco sobre rua onde ocorria evento, local com ocorrências anteriores e ausência de proteção/defensas, tomada de medidas pela Prefeitura após o acidente), não permite afirmar inequivocamente o assentimento do acusado ao resultado morte, justificando a desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) e o consequente afastamento da competência do Tribunal...

Court Disposition

Agravo regimental provido para desclassificar a conduta de homicídio simples doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) e afastar a competência do Tribunal do Júri.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Desclassificar a conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB)