AREsp 1515701 - DECISAO

AREsp 1515701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que a desclassificação do crime para lesão corporal culposa possui suporte nas provas produzidas em plenário e, assim, a pretensão de reconhecer dolo eventual exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser preservada a soberania do veredicto do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Lesão Corporal Culposa, Homicídio, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Lesão Corporal Culposa Homicídio Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal culposa
  3. 3 soberania dos veredictos do Júri e respeito ao juízo dos jurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou que a desclassificação do crime para lesão corporal culposa possui suporte nas provas produzidas em plenário e, assim, a pretensão de reconhecer dolo eventual exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser preservada a soberania do veredicto do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.