AREsp 2441281 - DECISAO

AREsp 2441281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar o dolo eventual, tendo indicado a necessidade de diligências complementares e ressaltado divergências probatórias; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão a justificar anulação sob o art. 619 do CPP; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para denegar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dolo Eventual, Desclassificação, Pronúncia, Embriaguez, Perícia, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Art. 619 Do CPP, Diligências Complementares
Penal Processo Penal Dolo Eventual Desclassificação Pronúncia Embriaguez Perícia Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 18, I e 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 413, caput, do Código de Processo Penal
  3. 3 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar o dolo eventual, tendo indicado a necessidade de diligências complementares e ressaltado divergências probatórias; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão a justificar anulação sob o art. 619 do CPP; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para denegar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se