AREsp 2471375 - DECISAO

AREsp 2471375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois existe arcabouço probatório (depoimentos e documentos) indicando que o recorrente conduzia embriagado, sem habilitação, em contramão e evadiu-se do local, e que a valoração negativa da circunstância judicial (evasão/omissão de socorro) não configura bis in idem, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ODENIR MARIANO DE FRANCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODENIR MARIANO DE FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do conselho de sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração das circunstâncias do crime e no reconhecimento do dolo eventual
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em grau especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois existe arcabouço probatório (depoimentos e documentos) indicando que o recorrente conduzia embriagado, sem habilitação, em contramão e evadiu-se do local, e que a valoração negativa da circunstância judicial (evasão/omissão de socorro) não configura bis in idem, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.