REsp 1951650 - DECISAO

REsp 1951650 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é juridicamente cabível a existência de homicídio tentado ainda quando constatada a presença do dolo eventual, restabelecendo-se a pronúncia do recorrido, com fundamento na compatibilidade entre dolo eventual e tentativa e na jurisprudência desta Corte que admite tal compatibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Restabelecer a Pronúncia
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Tentativa, Homicídio Tentado, Pronúncia, Elemento Subjetivo, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dolo Eventual Tentativa Homicídio Tentado Pronúncia Elemento Subjetivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Para Restabelecer a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e homicídio tentado
  2. 2 Se a tentativa exige dolo direto (dolo finalístico) ou admite dolo eventual
  3. 3 Limites da revisão fático-probatória em sede de recurso/habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é juridicamente cabível a existência de homicídio tentado ainda quando constatada a presença do dolo eventual, restabelecendo-se a pronúncia do recorrido, com fundamento na compatibilidade entre dolo eventual e tentativa e na jurisprudência desta Corte que admite tal compatibilidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a pronúncia do recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.