REsp 2008117 - DECISAO

REsp 2008117 - DECISAO

Havendo indícios razoáveis acerca da autoria e da possibilidade de configuração do dolo eventual, a definição do tipo subjetivo não pode ser feita em sede de recurso especial nem pela desclassificação sumária; por aplicação da jurisprudência do STJ de compatibilidade entre dolo eventual e tentativa e pela preservação da competência do Tribunal do Júri, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a pronúncia dos recorridos quanto ao homicídio qualificado tentado na forma de dolo eventual e pelo delito conexo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido, Acusado: JEAN ÁVILA MOREIRA; Recorrido, Acusado: VINICIUS DOS PASSOS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que os recorridos sejam pronunciados, quanto ao dolo eventual, pelo delito de homicídio qualificado tentado narrado na denúncia, bem como pronunciados pelo delito conexo.
Legal Topics
Dolo Eventual, Tentativa, Homicídio Tentado, Desclassificação, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Tentativa Homicídio Tentado Desclassificação Pronúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEAN ÁVILA MOREIRA

Recorrido, Acusado

VINICIUS DOS PASSOS VARGAS

Recorrido, Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e tentativa
  2. 2 Se a ausência de prova de animus necandi autoriza desclassificação para crime não doloso contra a vida
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar o elemento subjetivo do crime

Ratio Decidendi

Havendo indícios razoáveis acerca da autoria e da possibilidade de configuração do dolo eventual, a definição do tipo subjetivo não pode ser feita em sede de recurso especial nem pela desclassificação sumária; por aplicação da jurisprudência do STJ de compatibilidade entre dolo eventual e tentativa e pela preservação da competência do Tribunal do Júri, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a pronúncia dos recorridos quanto ao homicídio qualificado tentado na forma de dolo eventual e pelo delito conexo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que os recorridos sejam pronunciados, quanto ao dolo eventual, pelo delito de homicídio qualificado tentado narrado na denúncia, bem como pronunciados pelo delito conexo.

Orders

  • Pronunciem-se os recorridos quanto ao dolo eventual pelo delito de homicídio qualificado tentado narrado na denúncia e quanto ao delito conexo.
  • Publique-se.