REsp 2001595 - DECISAO

REsp 2001595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras dos incisos II e III do §2º do art.121 do Código Penal; que a retirada de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes; e que o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA BARROS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, §2º, Incs. II E Iii), Pronúncia, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Eventual Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, §2º, Incs. II E Iii) Pronúncia Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras dos incisos II e III do §2º do art.121 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia somente quando manifestamente improcedente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras dos incisos II e III do §2º do art.121 do Código Penal; que a retirada de qualificadoras na pronúncia só se admite quando manifestamente improcedentes; e que o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.