AREsp 2363766 - DECISAO

AREsp 2363766 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão existente na decisão recorrida quanto à análise da tese de exclusão das qualificadoras (perigo comum e recurso que dificultou a defesa), sem efeitos modificativos, pois a matéria não fora apreciada pelo acórdão impugnado.

Parties
Réu: RAPHAELO DOS REIS PISSOLATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadoras Objetivas (perigo Comum; Recurso Que Dificultou a Defesa), Omissão, Princípio Da Plenitude De Defesa, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Eventual Qualificadoras Objetivas (perigo Comum; Recurso Que Dificultou a Defesa) Omissão Princípio Da Plenitude De Defesa Fungibilidade Recursal Princípio Da Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

RAPHAELO DOS REIS PISSOLATTI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não análise da tese de exclusão das qualificadoras objetivas (perigo comum e recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do art. 121, § 2º, incisos III e IV do CP

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão existente na decisão recorrida quanto à análise da tese de exclusão das qualificadoras (perigo comum e recurso que dificultou a defesa), sem efeitos modificativos, pois a matéria não fora apreciada pelo acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão identificada.
  • Manter os demais termos da decisão recorrida sem modificação.