AREsp 2738749 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre o dolo eventual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Dolo Eventual Súmula 7/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição de conclusão sobre dolo eventual sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre o dolo eventual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional, não comportando repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.