AREsp 2569176 - DECISAO

AREsp 2569176 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ) e não demonstrou, nos termos do art.1.029 do CPC, de que forma a análise da matéria seria estritamente jurídica e independeria do reexame de provas; houve deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BALDUINO TESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dolo Eventual Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BALDUINO TESCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 necessidade de impugnação específica para superar óbice de admissibilidade
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial conforme art.1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ) e não demonstrou, nos termos do art.1.029 do CPC, de que forma a análise da matéria seria estritamente jurídica e independeria do reexame de provas; houve deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.