HC 989507 - DECISAO

HC 989507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, sendo vedado seu uso como sucedâneo de recurso ordinário; ademais, questões sobre exclusão de qualificadoras são matéria de fato submetida ao Tribunal do Júri e não passíveis de decisão reformadora pelo STJ sem afronta manifesta às provas, tendo a Corte reconhecido, em jurisprudência recente, a possibilidade, em tese, de compatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras objetivas.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ARAÚJO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum (art. 121, § 2º, III, Cp), Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa (art. 121, IV, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum (art. 121, § 2º, Iii, Cp) Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Tribunal Do Júri Pronúncia +2 more

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Parties

JEFFERSON DE ARAÚJO RODRIGUES

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do perigo comum (art.121, §2º, III, CP)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras pelo Tribunal de origem ou em sede recursal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial, sendo vedado seu uso como sucedâneo de recurso ordinário; ademais, questões sobre exclusão de qualificadoras são matéria de fato submetida ao Tribunal do Júri e não passíveis de decisão reformadora pelo STJ sem afronta manifesta às provas, tendo a Corte reconhecido, em jurisprudência recente, a possibilidade, em tese, de compatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras objetivas.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.