REsp 2193561 - DECISAO

REsp 2193561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, a definição entre dolo eventual e culpa consciente exige análise probatória própria do Tribunal do Júri e o conhecimento do recurso dependeria de revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: EDIBERTO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Pronúncia, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP, Art. 18, I, Do CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Culpa Consciente Pronúncia Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

EDIBERTO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia observou o requisito do dolo eventual (incluindo a exigência de indiferença do agente) previsto no art. 18, I, do CP
  2. 2 Se a distinção entre dolo eventual e culpa consciente pode ser resolvida na fase de pronúncia ou deve ser decidida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Se o recurso especial poderia analisar o acervo fático-probatório ou se tal exame configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, a definição entre dolo eventual e culpa consciente exige análise probatória própria do Tribunal do Júri e o conhecimento do recurso dependeria de revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.