REsp 2131152 - DECISAO

REsp 2131152 - DECISAO

Parties
Recorrente: NATHALIA ALVES RIBEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa (homicídio Culposo), Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Das Vítimas, Embriaguez Ao Volante, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Culpa (homicídio Culposo) Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Das Vítimas Embriaguez Ao Volante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA ALVES RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos mínimos para caracterizar dolo eventual na condução de veículo automotor
  2. 2 compatibilidade e suficiência de elementos para imputação da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do CP
  3. 3 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia versus competência do Tribunal do Júri