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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NATHALIA ALVES RIBEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos artigos 413 e 419 do Código de Processo Penal, artigos 18, incisos I e II; e 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, além do art. 302, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de: a) necessidade de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, pois "a detecção de álcool no exame do bafômetro não autoriza automaticamente o reconhecimento do dolo eventual. Referido comportamento não caracterizaria referida modalidade, mas culpa consistente em imprudência." (fl. 1.331); b) impossibilidade de ocorrência de dolo eventual nos crimes tentados contra a vida; e c) ausência de fundamentação idônea para manter a incidência da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, ante a sua incompatibilidade com o dolo eventual. Requer a desclassificação dos delitos imputados e, subsidiariamente, o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas (fls. 1.314-1.345). Apresentadas contrarrazões (fls. 1.365-1.370), o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem e encaminhado a esta

Corte Superior para julgamento (fls. 1.377-1.380). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.396-1.402). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em verificar a existência de elementos mínimos a demonstrar eventual possibilidade de que a conduta da recorrente, que ocasionou os homicídios consumados e tentados na direção de veículo automotor, tenha sido imbuída com dolo eventual, a justificar a decisão de pronúncia. Ainda, a matéria permeia acerca da compatibilidade e da existência de elementos suficientes a justificar a imputação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas na decisão. Segundo as razões recursais, a decisão recorrida teria violado os artigos 413 e 419 do Código de Processo Penal, artigos 18, incisos I e II; e 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e 302, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao manter a pronúncia da recorrente, haja vista que "não restou edificado na fase inquisitorial e sumário de culpa tênue comprovação de ter a recorrente agido com dolo eventual quando do trágico acidente, ensejador do perecimento das vítimas." (fl. 1.328). É cediço que, em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, eventual desclassificação delitiva na fase de pronúncia a afastar a análise da existência de dolo eventual ou culpa consciente pelo Tribunal do Júri, "poderá ocorrer tão somente

quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual." (AgRg no HC n. 857.676/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Ainda, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que "o binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade, por si só, não implica necessariamente a presença de dolo eventual, exigindo-se outros elementos concretos que demonstrem a aceitação do resultado morte pelo agente. " (AgRg no HC n. 932.251/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Na espécie, observo que o acórdão recorrido, após reanálise das provas produzidas, concluiu pela impossibilidade de desclassificação delitiva nessa fase processual, em razão da ausência de provas a evidenciar um juízo de certeza de que a recorrente teria agido com culpa, ao invés de estar sob o elemento psicológico do dolo eventual. Na oportunidade, o aresto apresentou elementos concretos acerca da eventual aceitação do resultado morte pela recorrente, com vistas a submeter a matéria ao Tribunal do Júri. Veja (fls. 1.238-1.246): Inicialmente, é importante destacar que a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, conforme reza a Constituição da República, em seu ad.

50, inc. XXXVIII, alínea "d", e de acordo com o ad. 74, § 1 0 , do Código de Processo Penal. Dessa forma, apenas em casos excepcionais a competência será afastada. Registre-se, igualmente, que a decisão de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação e não de certeza, devendo ser observados tão somente a materialidade e os indícios suficientes da autoria ou participação do agente na conduta criminosa narrada na denúncia, sendo desnecessário, nesse momento processual, prova incontroversa e irrefutável acerca da autoria dos delitos. .. In casu, registre-se que a materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada, conforme se vislumbra por meio do Auto de Prisão em Flagrante (f. 02108), Boletins de Ocorrência (f. 10111 e 12115), Comprovação de realização do teste de etilômetro (f. 31), Auto de Apreensão (f. 33), Boletim de acidente de trânsito (f. 42154), Laudos de Necropsia (f. 1621177 ), Certidões de Óbito (f. 618/618-v), Prontuários Médicos (f. 6241632) e Exames Indiretos (f. 6841687). Quanto à autoria, seus indícios se mostram suficientes para a pronúncia, não se podendo acolher a tese de desclassificação dos crimes de homicídio doloso consumado para aquele previsto no ad. 302 da Lei 9.503197 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), bem como dos delitos de homicídio doloso tentado para aquele previsto no ad. 303 da Lei 9.503197 (lesão

corporal culposa na direção de veículo automotor). A acusada NATHÁLIA ALVES RIBEIRO, sob o crivo do contraditório, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia digital de f. 593). A vítima sobrevivente P. C. B., em Juízo, relatou que estava no interior do veículo abalroado pela ré, em companhia de seu genitor e de seus dois irmãos, trafegando em direção à São Paulo/SP. Disse que seu pai conduzia o veículo "Gol" em uma reta quando a pronunciada colidiu na lateral do carro. Ressaltou que, em contato com a acusada, percebeu que ela estava embriagada. Ponderou que perdeu a consciência por alguns instantes e, quando se recuperou, percebeu que seu pai e sua irmã haviam falecido (mídia digital de f. 593). De forma semelhante, o ofendido T. F. B., que também se encontrava no veículo abalroado pela pronunciada e sobreviveu ao acidente, alegou, judicialmente, que, após a colisão, percebeu que as portas laterais do carro, referentes ao lado em que seu pai e sua irmã estavam, teriam sido arrancadas, sendo que, ao chamar por eles, não obteve resposta. Elucidou que todos os passageiros de seu automóvel estavam utilizando devidamente os cintos de segurança (mídia digital de f 593). O Policial Rodoviário RÔMULO BARROS PINHEIRO, durante a Audiência de Instrução e Julgamento, relatou que foi o responsável pelo atendimento à ocorrência do acidente automobilístico narrado na

denúncia, constatando que a pronunciada NATHÁLIA ALVES RIBEIRO transitava na contramão direcional da rodovia federal, cuja pista era duplicada e separada por canteiro central e defensa metálica. Destacou que, em contato com a ré, esta afirmou que havia saído de uma festa, sendo verificado que ela estava muito embriagada. Ponderou que a acusada estava, inclusive, na rota errada, tendo efetuado o retorno sobre a pista (mEdia digital de f 531). No mesmo sentido, o Policial Rodoviário HEBERTT FERNANDES NEVES, em Juízo, elucidou que auxiliou no atendimento da ocorrência, tendo realizado o teste do etilômetro na pronunciada NATHÁLIA ALVES RIBEIRO, a qual admitiu a ingestão de bebida alcóolica. Informou que, em contato com a acusada, percebeu que ela acreditava estar correta quanto ao incidente, pois havia lhe dito que "o carro das vítimas foi pra cima dela". Consignou que, segundo um socorrista que estava no local, foi possível visualizar a ré procedendo ao retorno irregular sobre a pista. Afirmou, por fim, que a rodovia era devidamente sinalizada (mídia digital de f. 520). A testemunha CÁSSIO RODRIGO DIAS COELHO, que trabalhava como técnico de enfermagem na festa em que a denunciada NATHÁLIA ALVES RIBEIRO se encontrava antes do acidente, afirmou, judicialmente, que em contato com a ré, percebeu que ela apresentava sintomas de embriaguez. Registrou, ainda, que o referido evento era

"Open Bar" (mídia digital de f. 505). Diante deste cenário, considerando o corpo probatório dos autos e as circunstâncias em que ocorreram os fatos, percebe-se que não restaram evidenciados subsídios suficientes e incontestes que possam alicerçar a pretensa desclassificação. Com efeito, ao que tudo indica, se a pronunciada não tinha a intenção de matar as vítimas, ao menos assumiu o risco de produzir os resultados, pois, de acordo com os relatos das vítimas sobreviventes e de testemunhas, a recorrente, que estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu seu veículo, em horário noturno, na contramão direcional de rodovia federal, cuja pista era duplicada e separada por canteiro central e defensa metálica, havendo, portanto, indícios de dolo eventual. De fato, verifica-se que o Teste de Etilômetro, acostado à f. 31 não deixa dúvidas sobre o consumo de bebida alcoólica pela acusada NATHÁLIAALVES RIBEIRO acima da dosagem permitida. .. A toda evidência, os delitos em referência são daqueles nos quais o agente alcança o resultado tipificado exclusivamente com culpa. E, in casu, os elementos probatórios colacionados aos autos apontam, pelo menos a princípio, para a existência de dolo eventual na conduta da recorrente, na medida em que conduziu veículo automotor em estado de embriaguez e em contramão direcional de rodovia federal. Com efeito,

apenas seria cabível a desclassificação pretendida pela Defesa, nesta fase processual, se restasse demonstrado, indene de dúvidas, que a agente não procedeu com dolo, mas com culpa, o que não restou evidenciado nos autos de forma indubitável. .. Ademais, na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual a dúvida, neste momento processual, não vigora em favor da acusada. E, no presente caso, o acervo probante não autoriza a desclassificação pretendida. Com efeito, o Tribunal estadual manteve a pronúncia da recorrente porque além da embriaguez, foram apontados outros elementos nos autos, a indicar a possibilidade de sua atuação ter sido imbuída com dolo eventual, sobretudo porque "conduziu seu veículo, em horário noturno, na contramão direcional de rodovia federal, cuja pista era duplicada e separada por canteiro central e defensa metálica" (fl. 1.242). Desse modo, tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático probatório, concluído pela existência de indícios acerca da possibilidade da conduta ter sido praticada com dolo eventual, a competência para eventual desclassificação da conduta é somente do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sendo inviável o deferimento do pleito por este Tribunal Superior. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual, fazendo incidir a Súmula n. 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.207.133/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.753.861/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem manteve a decisão de desclassificação da conduta do recorrente para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor, entendendo que, embora ele estivesse conduzindo o automóvel em estado de baixa embriaguez e sem habilitação, não havia, de acordo com as provas dos autos, elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual. Salientou que a manobra realizada era permitida, que não se constatou velocidade acima da permitida, e que foi, inclusive, reduzida para o retorno. 1.1. Assim, diante da induvidosa certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente a usurpação da competência do Tribunal do Júri e, para se concluir de forma contrária, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 desta Corte.

2. O julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, vindo a concluir pela ausência de elementos suficientes para a caracterização do dolo eventual, desclassificando a conduta para crime diverso da competência do Tribunal de Júri. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). 2.2. A intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através desta via recursal, a qual não se presta para novo julgamento do seu recurso. Ressalta-se que não se deve olvidar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar o seu decisório, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.044.863/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ademais, eventual alteração da conclusão do aresto impugnado para concluir que a conduta foi praticada de forma culposa, exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula n. 7, STJ. Por oportuno, destaco que a jurisprudência desta Corte Superior é iterativa em admitir o reconhecimento do dolo eventual nos crimes tentados, pois "não há incompatibilidade lógico-jurídica entre a forma tentada do homicídio e o dolo eventual, nos delitos de trânsito." (AgRg no HC n. 656.689/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO TORPE. TESE SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia, pois: "Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia." (RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016).

2. Acolher a tese de falta de justa causa para a ação penal, porque não ficou comprovado que o Réu agiu com omissão dolosa, tampouco assumiu o risco de matar as vítimas, requer exame acurado do conjunto fático e, também, ampla produção de provas, o que, como é sabido, afigura-se incabível na via estreita do habeas corpus. 3. "Não é incompatível o crime de homicídio tentado com o dolo eventual, neste sentido é iterativa a jurisprudência desta Corte" (HC 503.796/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). No mesmo sentido, é o AgRg no REsp 1.322.788/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente, mantenho-a incólume.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 120.591/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Desse modo, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo de que "é plenamente cabível o reconhecimento da forma tentada de um delito praticado mediante dolo eventual" (fl. 1.250), está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a incidência da Súmula n. 83, STJ. Destaco, ainda, que "Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Enunciado n. 83 da Súmula do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 1.241.318/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/04/2018). Por fim, no que tange à tese de necessidade de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, seja pela ausência de compatibilidade com o dolo eventual ou pela inexistência de fundamentação para a sua incidência, destaco que a exclusão de qualificadoras nessa fase processual apenas é admitida quando for manifestamente improcedente ou contrária a prova dos autos. Assim, em caso de dúvida acerca da incidência, a análise deve ser feita apenas pelo Tribunal do Júri, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos (AgRg no REsp n. 1.937.506/MG, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe

de 3/3/2022). In casu, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de a matéria ser submetida ao Júri, porquanto haveria nos autos indícios de que a conduta da recorrente poderia ter impossibilitado a defesa das vítimas. Veja (fls. 1.252-1.258): No que tange à pretensão de decote da qualificadora prevista no art. 121, § 21 , inc. IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa das vítimas), em que pesem as alegações defensivas, verifica-se que esta deve ser mantida em sede de decisão de Pronúncia, pois, ao que se vislumbra dos autos, não há elementos de convicção plena que autorizem seu afastamento. Registra-se, neste tocante, que a QUINTA (5) TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou entendimento de que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, dentre elas o recurso que dificultou a defesa da vítima, são compatíveis com o dolo eventual, "quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo especifico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte." .. No presente caso, constata-se que a referida qualificadora não se apresenta manifestamente improcedente, pois há indícios de que os crimes foram cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, uma vez que a recorrente, durante a madrugada, conduziu seu veículo na contramão direcional de rodovia de

pista dupla, surpreendendo os ofendidos, os quais se encontravam em automóvel que estava na direção correta da via. Com tais considerações, faz-se prudente a avaliação, pelo Tribunal do Júri, da ocorrência ou não da qualificadora em comento. Ademais, havendo dúvidas acerca da caracterização de qualificadora, devem elas ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Juiz natural da causa , no momento próprio, até porque esse é o entendimento já consolidado por este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, por meio da SÚMULA 64: "Súmula 64 - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". .. De mais a mais, em Plenário, inclusive com a possibilidade de colheita de outras provas, é que deverão os Senhores Jurados decidir sobre a pertinência ou não da mencionada qualificadora. Destarte, tendo a Corte Estadual, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluído pela existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, confirmando a sentença de pronúncia pela presença de elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, em sua forma qualificada, eventual alteração da conclusão impugnada para concluir pelo afastamento da qualificadora exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, consoante disposto na Súmula n. 7, STJ. Nesse sentido: "(..) 1. Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pertinência da sentença de pronúncia, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, ante a falta de demonstração cabal da ocorrência de legítima defesa.

2. Conforme precedentes, a qualificadora do motivo fútil não deve ser excluída da pronúncia apenas porque houve prévio desentendimento entre as partes, competindo ao Conselho de Sentença a análise da situação. 2.1. Tendo o Tribunal de origem concluído que as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, acolher o pleito de exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1383395/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/10/2019). "(..) 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

2. Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate.

3. Na hipótese, a pronúncia fundamentou-se sobretudo no depoimento de testemunhas que apontaram "que a vítima, enquanto estava aguardando atendimento médico, repetia com segurança que o acusado era o responsável pelos disparos que a atingiu". Nesse contexto, a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ.

4. Importa destacar que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Ademais, "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese" (REsp n. 1.547.658/RS, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/12/2015).

5. No caso, tendo a pronúncia apontado que "o fato teria ocorrido por desentendimento anterior entre a vítima e um sobrinho do acusado, de modo que o acontecido decorreria de vingança", bem como que "teriam sido efetuados cinco disparos em sua direção, sendo que esta não possuía nenhum recurso para se defender", não se verifica a manifesta improcedência das qualificadoras imputadas.

6. Nesse contexto, insofismavelmente, o acolhimento da tese defensiva - pedido de exclusão das qualificadoras -, para além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, demanda verticalização da prova, cognição não permitida no âmbito do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ.

7. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.257.000/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 14/4/2023) Ante o exposto, conforme art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, consoante fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DIVERSOS DA CERTIDÃO CARTÓRIA NOS AUTOS. MERA PESQUISA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568, STJ. REGIME INICIAL. DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRIDO E FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.