REsp 2132640 - ACORDAO

REsp 2132640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamentação e análise do conjunto probatório, concluiu não haver indícios suficientes do dolo eventual (ausência de prova de embriaguez, de aceitação do risco e de fuga deliberada) e a inversão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT; Recorrida: Letícia Bortolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Homicídio Doloso, Direção De Veículo Automotor, Súmula N. 7/stj, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Dolo Eventual Homicídio Culposo Homicídio Doloso Direção De Veículo Automotor Súmula N. 7/stj Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT

Agravante

Letícia Bortolini

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo eventual na direção de veículo automotor
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamentação e análise do conjunto probatório, concluiu não haver indícios suficientes do dolo eventual (ausência de prova de embriaguez, de aceitação do risco e de fuga deliberada) e a inversão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação da conduta para homicídio culposo prevista no art. 302 da Lei 9.503/1997 e remeter o feito ao juízo competente.