AREsp 2519852 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de apreciação de matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação dos Temas n. 660 e n. 895 do STF e impede o conhecimento do recurso; além disso, a decisão recorrida demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Parties: Recorrente: recorrente; Réu: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome: Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics: Dolo Eventual, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, In Dubio Pro Reo

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Dolo Eventual Soberania Dos Veredictos Do Júri Coisa Julgada Reexame De Provas Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
2 alegada violação à soberania dos veredictos do júri
3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar o dolo eventual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito