AREsp 2772260 - DECISAO

AREsp 2772260 - DECISAO

O recurso especial exige que a matéria possa ser analisada sem revolvimento do conjunto fático-probatório; como a pretensão de afastar o dolo eventual exigiria reanálise das provas e da dinâmica dos fatos, incide a Súmula 7 do STJ, impendindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEOCIR DOMINGO ZANELLA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recurso Especial Dolo Eventual Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEOCIR DOMINGO ZANELLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  2. 2 alegação de ausência de dolo (desclassificação para culpa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial exige que a matéria possa ser analisada sem revolvimento do conjunto fático-probatório; como a pretensão de afastar o dolo eventual exigiria reanálise das provas e da dinâmica dos fatos, incide a Súmula 7 do STJ, impendindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.