REsp 2113004 - DECISAO

REsp 2113004 - DECISAO

Deferi o agravo regimental porque a matéria discutida é de natureza jurídica e a jurisprudência recente do STJ e do STF admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal); assim, afasto o óbice da Súmula 7 e reformo o acórdão para reconhecer, na pronúncia, a incidência das referidas qualificadoras.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravado regimental provido; reformado o acórdão recorrido para reconhecer a incidência das qualificadoras previstas nos incisos III e IV do art. 121, § 2º, do Código Penal.
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadora Do Perigo Comum, Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Penal Dolo Eventual Qualificadora Do Perigo Comum Qualificadora Do Meio Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Limites da revisão de matéria fática em sede de recurso especial e na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Deferi o agravo regimental porque a matéria discutida é de natureza jurídica e a jurisprudência recente do STJ e do STF admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal); assim, afasto o óbice da Súmula 7 e reformo o acórdão para reconhecer, na pronúncia, a incidência das referidas qualificadoras.

Court Disposition

Agravado regimental provido; reformado o acórdão recorrido para reconhecer a incidência das qualificadoras previstas nos incisos III e IV do art. 121, § 2º, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar o acórdão recorrido