HC 986403 - ACORDAO

HC 986403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão concessiva do habeas corpus porque a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP exige intenção deliberada de empregar meio que dificulte a defesa da vítima, condição incompatível com o dolo eventual típico dos homicídios no trânsito, em que o agente apenas assume o risco do resultado morte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CLÉBIO; Vítima: Isabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus.
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadora De Recurso Que Dificulta a Defesa Da Vítima, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dolo Eventual Qualificadora De Recurso Que Dificulta a Defesa Da Vítima Habeas Corpus Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLÉBIO

Paciente

Isabela

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, IV, do CP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da decisão concessiva de habeas corpus que afasta a qualificadora em homicídio de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão concessiva do habeas corpus porque a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP exige intenção deliberada de empregar meio que dificulte a defesa da vítima, condição incompatível com o dolo eventual típico dos homicídios no trânsito, em que o agente apenas assume o risco do resultado morte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manteve-se a decisão concessiva do habeas corpus (fls. 69-72) que afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.