AREsp 2763132 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova mínima trazida na denúncia e em precedentes do STJ, fez juízo de admissibilidade (pronúncia) sobre o dolo eventual, a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa, e sobre a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, sendo que a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação da Corte Superior e a ausência de fundamentação suficiente para divergência impõem a aplicação da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Fernando Dias dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (contra Razões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (pronúncia)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Tentativa, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Fuga Do Local Do Fato, Bis in Idem, Consunção, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dolo Eventual Tentativa Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Omissão De Socorro Embriaguez Ao Volante Fuga Do Local Do Fato +6 more

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Parties

Fernando Dias dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente (contra Razões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e tentativa
  2. 2 compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 atos processuais e bis in idem entre qualificadora e crime autônomo de omissão de socorro

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova mínima trazida na denúncia e em precedentes do STJ, fez juízo de admissibilidade (pronúncia) sobre o dolo eventual, a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa, e sobre a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, sendo que a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação da Corte Superior e a ausência de fundamentação suficiente para divergência impõem a aplicação da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.