AREsp 2858917 - DECISAO

AREsp 2858917 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas, no mérito, não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) quanto ao agravo do Ministério Público incide obstáculo da Súmula 83 do STJ em razão de orientação jurisprudencial no mesmo sentido da decisão recorrida; (ii) quanto ao recurso do acusado, a reforma da pronúncia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi adotado o entendimento consolidado sobre o padrão probatório para pronúncia (REsp n. 2.091.647) e constatou-se a existência de indícios suficientes de dolo eventual e de materialidade que justificam submeter a questão ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante / Recorrente / Acusado: JULIO CESAR ANTUNES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (apensos Ao Recurso Em Sentido Estrito N. 0000866 32.2024.8.16.0006) / Conhecimento Dos Agravos E Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e, no mérito, não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Dolo Eventual, Tentativa, Pronúncia, Desclassificação, Súmulas (stj E Stf), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Dolo Eventual Tentativa Pronúncia Desclassificação Súmulas (stj E Stf) +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante / Recorrente

JULIO CESAR ANTUNES CORRÊA

Agravante / Recorrente / Acusado

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (apensos Ao Recurso Em Sentido Estrito N. 0000866 32.2024.8.16.0006) / Conhecimento Dos Agravos E Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e figura da tentativa
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal
  3. 3 Ponderação sobre reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas, no mérito, não se conheceu dos recursos especiais porque: (i) quanto ao agravo do Ministério Público incide obstáculo da Súmula 83 do STJ em razão de orientação jurisprudencial no mesmo sentido da decisão recorrida; (ii) quanto ao recurso do acusado, a reforma da pronúncia demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi adotado o entendimento consolidado sobre o padrão probatório para pronúncia (REsp n. 2.091.647) e constatou-se a existência de indícios suficientes de dolo eventual e de materialidade que justificam submeter a questão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço dos agravos e, no mérito, não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço dos agravos e, no mérito, não conheço dos recursos especiais.