REsp 2157440 - DECISAO

REsp 2157440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria rever o contexto fático-probatório e a conclusão das instâncias ordinárias sobre o elemento subjetivo (dolo eventual), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO VAGNER ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio, Crime Culposo De Trânsito, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Trânsito Dolo Eventual Homicídio Crime Culposo De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO VAGNER ROSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de dolo eventual para crime culposo de trânsito sem reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 limites do Superior Tribunal de Justiça na análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria rever o contexto fático-probatório e a conclusão das instâncias ordinárias sobre o elemento subjetivo (dolo eventual), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.