REsp 1958616 - DECISAO

REsp 1958616 - DECISAO

A Corte afirmou a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa, restaurando a pronúncia quanto às duas vítimas para a imputação de homicídio tentado com dolo eventual, especialmente porque o acórdão havia reconhecido elementos mínimos a respaldar a figura dolosa no mesmo contexto fático (evento automobilístico).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dolo Eventual, Tentativa, Homicídio, Lesão Corporal, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Dolo Eventual Tentativa Homicídio Lesão Corporal Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre dolo eventual e tentativa
  2. 2 contrariedade aos arts. 14, inciso II, e 18, inciso I, do Código Penal
  3. 3 restabelecimento da pronúncia por homicídio tentado com dolo eventual

Ratio Decidendi

A Corte afirmou a compatibilidade entre dolo eventual e tentativa, restaurando a pronúncia quanto às duas vítimas para a imputação de homicídio tentado com dolo eventual, especialmente porque o acórdão havia reconhecido elementos mínimos a respaldar a figura dolosa no mesmo contexto fático (evento automobilístico).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Provimento do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ).
  • Restabelecimento da pronúncia quanto às duas vítimas para imputação de homicídio tentado com dolo eventual.