Doloeventual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc0eb7ccdbf40b16e585d

DECISÃO Trata-se de agravo recurso especial interposto por RAULINO JACÓ BRUNING FILHO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que não admitiu o recurso especial. Nas razões (fls. 2014/2031), alegou que não pretende reexame de provas, mas apenas revalorar o cenário fático admitido pelo acórdão. Pediu o provimento do agravo para dar trâmite ao recurso especial e, assim, afastando a Súmula nº 7, STJ, desclassificar a imputação de homicídio consumado e lesão corporal, na modalidade de dolo eventual, para os crimes dos arts. 302, caput, e 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Contraminuta ao agravo nas fls. 2035/2042. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 2130/2135). É o relatório. DECIDO. A denúncia imputa ao ora recorrido a prática de 1 (um) crime de homicídio consumado e 2 (duas) tentativas de homicídio, todos com dolo eventual. O Tribunal de origem manteve a pronúncia quanto ao delito consumado, mas, de ofício, desclassificou as tentativas de homicídio para lesão corporal, sob o fundamento de que não há como conciliar o dolo eventual com a tentativa de homicídio. No recurso especial, a defesa pretende o reconhecimento de que não existem elementos suficientes a caracterizar o dolo eventual. Nega, por exemplo, a embriaguez e o excesso de velocidade, expressamente admitidos, em tese, pelo acórdão. Assim, a pretensão pressupõe reexaminar provas, em providência que esbarra na Súmula nº 7, STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem -se.

EMENTA