REsp 1958616 - DECISAO

REsp 1958616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois sua pretensão demandaria reexame de provas e revaloração do cenário fático (por exemplo, contestação de embriaguez e excesso de velocidade), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RAULINO JACÓ BRUNING FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Desclassificação De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Reexame De Provas Súmula 7 STJ Desclassificação De Delito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAULINO JACÓ BRUNING FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 caracterização do dolo eventual
  3. 3 possibilidade de desclassificação de homicídio para crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois sua pretensão demandaria reexame de provas e revaloração do cenário fático (por exemplo, contestação de embriaguez e excesso de velocidade), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.