EREsp 2131152 - DECISAO

EREsp 2131152 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (REsp 1.689.173/SC): o paradigma afastou o dolo eventual com base na insuficiência da embriaguez isolada, enquanto o acórdão embargado fundamentou-se na existência de outros elementos de prova (como condução em contramão) que impedem o reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 315 e o art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: NATHALIA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Na Condução De Veículo Automotor, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dolo Eventual Embriaguez Ao Volante Homicídio Na Condução De Veículo Automotor Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315 Do STJ

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Parties

NATHALIA ALVES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso jurisprudencial alegado pelo embargante
  2. 2 Presença de dolo eventual em suposto homicídio na condução de veículo automotor
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (REsp 1.689.173/SC): o paradigma afastou o dolo eventual com base na insuficiência da embriaguez isolada, enquanto o acórdão embargado fundamentou-se na existência de outros elementos de prova (como condução em contramão) que impedem o reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 315 e o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se e intimem-se