AREsp 2894876 - ACORDAO

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Não havendo nos autos elementos concretos e suficientes que demonstrem que o agente aceitou o risco de produzir o resultado (ausência de confirmação pericial de excesso de velocidade e de outros indicativos como embriaguez, racha ou fuga), não se configura dolo eventual, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a desclassificação para o art. 302 do CTB, sem reexame proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Acusado: Danyel Róseo Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Desclassificação, Prova Pericial, Embriaguez, Excesso De Velocidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Homicídio Culposo Desclassificação Prova Pericial Embriaguez +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Danyel Róseo Mendonça

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo eventual no homicídio de trânsito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos e suficientes que demonstrem que o agente aceitou o risco de produzir o resultado (ausência de confirmação pericial de excesso de velocidade e de outros indicativos como embriaguez, racha ou fuga), não se configura dolo eventual, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a desclassificação para o art. 302 do CTB, sem reexame proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação para o art. 302 do CTB.