REsp 2159709 - DECISAO

REsp 2159709 - DECISAO

Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados pois não demonstraram contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. O Tribunal manteve que a denúncia era suficiente e que a análise das provas (imagens, laudo pericial e testemunhos) demonstrou dolo eventual e a prática dos crimes previstos no art.129, §2º, III, do CP e nos arts.304 e 305 do CTB; a reanálise fática é vedada pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao concurso de crimes, houve reconhecimento de desígnios autônomos e aplicação do concurso material. A fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena restaram justificadas pela gravidade concreta, circunstâncias judiciais desfavoráveis e falta de assunção...

Parties
Recorrente: HENRIQUE; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.
Legal Topics
Dolo Eventual, Lesão Corporal Gravíssima, Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Correlação, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Lesão Corporal Gravíssima Omissão De Socorro Fuga Do Local Do Acidente Concurso De Crimes +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão nos embargos de declaração
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligência
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação e inépcia da denúncia quanto à descrição do dolo eventual

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados pois não demonstraram contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. O Tribunal manteve que a denúncia era suficiente e que a análise das provas (imagens, laudo pericial e testemunhos) demonstrou dolo eventual e a prática dos crimes previstos no art.129, §2º, III, do CP e nos arts.304 e 305 do CTB; a reanálise fática é vedada pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao concurso de crimes, houve reconhecimento de desígnios autônomos e aplicação do concurso material. A fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena restaram justificadas pela gravidade concreta, circunstâncias judiciais desfavoráveis e falta de assunção...

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.