REsp 2189570 - DECISAO

REsp 2189570 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a alegada violação do art.76 do CPP e porque o acolhimento das alegações do recorrente requeria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Ademais, a parte não superou o óbice da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência invocada sobre substituição de pena e cumulatividade com multa, e o Tribunal de origem fundamentou as conclusões sobre dolo eventual com base em prova e normas aplicáveis (IN IBAMA nº10).

Parties
Recorrente: GUILHERME THEML CARAM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Princípio Da Consunção, Substituição De Pena, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processo Penal Direito Ambiental Dolo Eventual Prescrição Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

GUILHERME THEML CARAM

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa do crime ambiental (art.29, §1º, III, Lei 9.605/1998)
  2. 2 ausência de dolo quanto ao art.29, §1º, III, Lei 9.605/1998
  3. 3 existência de dolo eventual quanto ao art.296, §1º, I, do CP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento sobre a alegada violação do art.76 do CPP e porque o acolhimento das alegações do recorrente requeria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Ademais, a parte não superou o óbice da Súmula 83/STJ quanto à jurisprudência invocada sobre substituição de pena e cumulatividade com multa, e o Tribunal de origem fundamentou as conclusões sobre dolo eventual com base em prova e normas aplicáveis (IN IBAMA nº10).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.