AREsp 2763132 - ACORDAO

Parties: Agravante / Réu Pronunciado: Fernando Dias dos Santos; Ministerio Público (contra Razões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Topics: Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Tentativa, Crimes Conexos, Bis in Idem, Pronúncia, Embriaguez Ao Volante, Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente, Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Fernando Dias dos Santos

Agravante / Réu Pronunciado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministerio Público (contra Razões)

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

1 admissibilidade da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em crime de trânsito por dolo eventual
2 compatibilidade entre a tentativa e o dolo eventual
3 existência de bis in idem ou necessidade de consunção entre delitos de trânsito e delitos dolosos contra a vida