REsp 2184437 - DECISAO

REsp 2184437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida envolve reexame de prova e juízo de possibilidade sobre a existência de dolo eventual, matéria cuja apreciação concreta compete ao Tribunal do Júri, e ainda enfrenta óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Recorrente: SERGIO PRAXEDES DOS SANTOS FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Pronúncia Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO PRAXEDES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de dolo eventual e necessidade de exame pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida envolve reexame de prova e juízo de possibilidade sobre a existência de dolo eventual, matéria cuja apreciação concreta compete ao Tribunal do Júri, e ainda enfrenta óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se