AREsp 2856766 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo eventual, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o pedido tornou-se inviável nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Embriaguez Ao Volante, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação Para Forma Culposa, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Dolo Eventual Culpa Consciente Embriaguez Ao Volante Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Para Forma Culposa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a caracterização do dolo eventual em crime de trânsito praticado sob embriaguez exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar recurso especial que demande revolvimento de provas
  3. 3 Distinção entre dolo eventual e culpa consciente e se tal questão é exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de dolo eventual, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o pedido tornou-se inviável nesta instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental