REsp 2194852 - DECISAO

REsp 2194852 - DECISAO

Havendo, na fase de pronúncia, indícios concretos suficientes (teste de etilômetro positivo, sinais de embriaguez constatados por testemunhas, condução em contramão e manobra perigosa) que autorizam a possibilidade de dolo eventual, cabe ao Conselho de Sentença apreciar o elemento subjetivo; os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada, de modo que o STJ conheceu e provido o recurso para restabelecer a pronúncia pelo art. 121, §2º, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (pronunciado): JOSÉ ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisão que pronunciou o recorrido como incurso no crime previsto no art. 121, §2º, III, do Código Penal.
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Desclassificação, Embargos De Declaração, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dolo Eventual Pronúncia Desclassificação Embargos De Declaração Competência Do Conselho De Sentença

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente (ministério Público)

JOSÉ ANTÔNIO

Recorrido (pronunciado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos indiciários suficientes, na fase de pronúncia, para reconhecer hipótese de dolo eventual no crime de homicídio (art. 121, §2º, III, CP)
  2. 2 Se a desclassificação para o art. 302 do CTB foi adequada diante das provas
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo, na fase de pronúncia, indícios concretos suficientes (teste de etilômetro positivo, sinais de embriaguez constatados por testemunhas, condução em contramão e manobra perigosa) que autorizam a possibilidade de dolo eventual, cabe ao Conselho de Sentença apreciar o elemento subjetivo; os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada, de modo que o STJ conheceu e provido o recurso para restabelecer a pronúncia pelo art. 121, §2º, III, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para restabelecer a decisão que pronunciou o recorrido como incurso no crime previsto no art. 121, §2º, III, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a pronúncia pelo art. 121, §2º, III, do Código Penal
  • Comunique-se, com urgência