HC 986403 - ACORDAO

HC 986403 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão já contém fundamentação para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP em casos de dolo eventual em homicídio de trânsito, e o STJ não tem competência para analisar suposta violação constitucional mesmo para prequestionamento, questão reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dolo Eventual Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP Embargos De Declaração Prequestionamento Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração?
  2. 2 compatibilidade da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP com dolo eventual em homicídio de trânsito
  3. 3 competência do STJ para examinar questão constitucional para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão já contém fundamentação para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP em casos de dolo eventual em homicídio de trânsito, e o STJ não tem competência para analisar suposta violação constitucional mesmo para prequestionamento, questão reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração