REsp 2194852 - ACORDAO

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Existindo nos autos indícios concretos (etilômetro positivo, sinais de embriaguez, condução em contramão e relatos de manobra perigosa) que tornam plausível a configuração de dolo eventual, tais dúvidas sobre o elemento subjetivo devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença na fase de julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir prova. Assim, não há razão para reformar a decisão que restabeleceu a pronúncia, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Desclassificação, Embriaguez Ao Volante, Limites Da Reavaliação Probatória Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Júri Dolo Eventual Pronúncia Desclassificação Embriaguez Ao Volante +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dolo eventual em crimes de trânsito
  2. 2 manutenção/restabelecimento da pronúncia
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Existindo nos autos indícios concretos (etilômetro positivo, sinais de embriaguez, condução em contramão e relatos de manobra perigosa) que tornam plausível a configuração de dolo eventual, tais dúvidas sobre o elemento subjetivo devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença na fase de julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, os embargos de declaração não servem para rediscutir prova. Assim, não há razão para reformar a decisão que restabeleceu a pronúncia, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão que restabeleceu a pronúncia mantida