AREsp 2363766 - DECISAO

AREsp 2363766 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, por ser questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e não demonstrar repercussão geral; e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque as qualificadoras foram reconhecidas como, em tese, compatíveis com o dolo eventual pelo STJ e a matéria já havia sido decidida em recurso anterior (coisa julgada formal), além de ser vedado reexaminar prova e fatos (Súmula 279/STF).

Parties
Recorrente: defesa; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF; não admitido quanto às demais alegações.
Legal Topics
Dolo Eventual, Qualificadoras (perigo Comum; Recurso Que Dificultou a Defesa), Coisa Julgada Formal, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dolo Eventual Qualificadoras (perigo Comum; Recurso Que Dificultou a Defesa) Coisa Julgada Formal Repercussão Geral (tema 660 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade das qualificadoras de perigo comum e de recurso que dificultou a defesa da vítima com o dolo eventual
  2. 2 possibilidade de rediscutir questão diante de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (coisa julgada formal)
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, por ser questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e não demonstrar repercussão geral; e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações porque as qualificadoras foram reconhecidas como, em tese, compatíveis com o dolo eventual pelo STJ e a matéria já havia sido decidida em recurso anterior (coisa julgada formal), além de ser vedado reexaminar prova e fatos (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF; não admitido quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).