AREsp 3015608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à desclassificação com fundamento em insuficiência probatória para demonstrar o dolo eventual; a embriaguez e manobras irregulares, isoladamente, não comprovam a aceitação do risco, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio, Lesão Corporal, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Homicídio Lesão Corporal Pronúncia Desclassificação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dolo eventual em acidente de trânsito
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à desclassificação com fundamento em insuficiência probatória para demonstrar o dolo eventual; a embriaguez e manobras irregulares, isoladamente, não comprovam a aceitação do risco, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.