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DECISÃO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA agrava a decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", "c" da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 2001350-95.2019.9.13.0003. Consta dos autos que o agravante foi condenado a 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 209, §2º, do Código Penal Militar. A defesa aduz, em síntese, que houve violação aos arts. 9º, II, "c", 33, I e II, 69 e 209, §3º, todos do CPM, e ao art. 5º, XLVI, LV, e LVII, da Constituição da República, bem como sustenta que o entendimento aplicado pela turma julgadora à matéria foi contrário à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sustenta o recorrente que não agiu com a intenção de produzir o grave resultado que se verificou, nem assumiu o risco de produzi-lo, devendo o resultado mais gravoso ser-lhe imputado a título de culpa. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reconhecido o preterdolo, bem como redimensionada a reprimenda com o decote das agravantes do perigo comum e de estar em serviço. Apresentadas as contrarrazões, a Corte de origem não admitiu o recurso especial, uma vez que intempestivo. O Ministério Público Federal manifestou-se

pelo não provimento do recurso (fls. 2.156-2.157). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e a defesa impugnou suficientemente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em princípio, esclareço não ser caso de intempestividade do recurso especial. I sso porque a divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação das partes em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Compulsando os autos, verifica-se que a Defensoria Pública foi levada a erro, uma vez que o sistema demonstrava que o prazo final seria 16/8/2023. Ilustrativamente, já decidiu a Corte Especial: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE CONSIDERA FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste Superior Tribunal de Justiça no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021.

2. Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

3. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 4. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013).

5. Embargos de divergência acolhidos para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de, após o transcurso do prazo recursal, remessa dos autos ao Ministro Relator para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso. Adiante, constata-se que o recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Desclassificação - impossibilidade A principal tese defensiva reside na necessidade de desclassificação do delito de lesão corporal gravíssima dolosa (art. 209, § 2º, do CPM) para a figura qualificada pelo resultado, ou preterdolosa (art. 209, § 3º, do CPM). Sustenta o recorrente que não agiu com a intenção de produzir o grave resultado que se verificou, nem assumiu o risco de produzi-lo, devendo o resultado mais gravoso ser-lhe imputado a título de culpa. A argumentação, contudo, não merece prosperar. As instâncias ordinárias, tanto o juízo sentenciante quanto o Tribunal de Justiça Militar, após análise soberana e exauriente do acervo fático-probatório, concluíram, de forma uníssona e devidamente fundamentada, pela presença do elemento subjetivo do dolo, na

modalidade de dolo eventual. Essa conclusão está longe de representar uma violação aos dispositivos legais invocados; ao contrário, demonstra a correta aplicação do direito aos fatos apurados. O dolo eventual, conforme a teoria finalista da ação adotada pelo nosso ordenamento jurídico e descrita no art. 33, I, do CPM, se configura quando o agente, embora não deseje diretamente o resultado, prevê sua ocorrência como possível e, mesmo assim, prossegue com sua conduta, assumindo o risco de produzi-lo e demonstrando indiferença quanto à sua concretização. Distingue-se, fundamentalmente, do crime preterdoloso, onde há dolo na conduta antecedente (o fato-base) e culpa no resultado agravador, o qual, por ser imprevisível ou, se previsto, levianamente tido como evitável, não foi querido nem assumido pelo agente. No caso concreto, a conduta do recorrente efetuar múltiplos disparos de arma de fogo, a partir de uma viatura policial em movimento, em direção a um motociclista que empreendia fuga em via pública transcende a mera culpa. Trata-se de uma ação que, objetivamente, carrega em si um altíssimo potencial lesivo. Ao optar por tal meio extremo para conter uma fuga, o recorrente, na condição de policial militar experiente e Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU), tinha plena capacidade de prever que seus disparos poderiam atingir a vítima e causar-lhe lesões graves, ou mesmo a

morte. Ao persistir na ação, demonstrou que o resultado, embora talvez não diretamente desejado, era-lhe indiferente, aceitando-o como um desdobramento provável de sua conduta. O v. acórdão recorrido foi preciso ao rechaçar a tese defensiva, afirmando que: "No caso, ainda que se entenda que não era a intenção primeira do apelante, compreendo que, ao efetuar vários disparos de arma de fogo de dentro da viatura em movimento contra a motocicleta em fuga, ele, ao menos, assumiu o risco de causar lesão gravíssima no ofendido, o que, por si só, caracteriza o dolo eventual". (fls. 2.015, grifei). Ademais, o juízo sentenciante já havia afastado a tese de ausência de dolo de forma categórica, ressaltando que "a simples fuga ao avistar a viatura policial não autoriza ou legitima que disparos possam ser efetuados em seu desfavor, sobretudo porque aquela situação não apresentava nenhum risco iminente ou atual aos militares ou a terceiros", e que não seria possível operar a desclassificação, "pois ficou evidenciado que o acusado teve inequívoca intimação de lesar o ofendido quando efetuou vários disparos em sua direção durante a fuga e, se assim não fosse, assumiu o risco de produzir o resultado." (fls. 1.853). Portanto, a aferição do elemento anímico do agente foi realizada com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a dinâmica dos fatos, a quantidade de disparos, a ausência

de agressão por parte da vítima e a desproporcionalidade da ação policial. Rever tal conclusão, para acolher a tese de preterdolo, demandaria, inevitavelmente, um profundo reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente vedada na via estreita do recurso especial. Não se trata de revaloração jurídica, mas de rediscussão da prova, o que encontra óbice no verbete sumular aplicável à espécie. III. Pena-base Subsidiariamente, o recorrente se insurge contra a dosimetria da pena, alegando bis in idem tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação de circunstâncias agravantes. Também aqui, o recurso não merece acolhida. A defesa argumenta que a pena-base foi exasperada com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal de lesão corporal gravíssima. A análise do acórdão recorrido, contudo, revela o contrário. A valoração negativa da culpabilidade e da gravidade do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam a normalidade do tipo. A culpabilidade foi considerada elevada não apenas pela conduta em si, mas pela condição específica do agente: policial militar na função de CPU, de quem se espera conduta exemplar e estrito cumprimento dos regulamentos, que foram deliberadamente violados. A gravidade do crime foi sopesada não apenas pelo resultado abstrato de "enfermidade incurável", mas pelas consequências concretas e devastadoras impostas à

vítima, condenada a uma vida em cadeira de rodas. Entretanto, quanto às circunstâncias do lugar, que foram negativadas porque os disparos ocorreram em uma região residencial (bairro Célvia), causando temor e risco concreto à coletividade local, o que denota maior reprovabilidade, entendo que a fundamentação empregada - diversos disparos efetuados em área residencial -, traduz exatamente o mesmo substrato fático utilizado, na segunda fase, para a incidência da agravante relativa ao perigo comum, de maneira que entendo que a instância de origem incorreu em indevido bis in idem. Deve, portanto, ser afastada a análise desfavorável dessa vetorial. Assim, uma vez verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais e considerando que remanesce desfavorável a culpabilidade e a gravidade do crime, reduzo proporcionalmente a pena-base imposta para 3 anos de reclusão. IV. Agravantes Quanto à agravante de "estar em serviço", a defesa alega que tal circunstância já seria elementar do crime militar impróprio, conforme o art. 9º, II, "c", do CPM. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, conforme bem pontuado no acórdão recorrido, entendem que a referida circunstância, quando utilizada para definir a competência da Justiça Militar (art. 9º do CPM), não impede sua valoração como agravante genérica (art. 70 do CPM). São

esferas distintas: a primeira define a natureza do crime como militar, e a segunda sopesa a maior reprovabilidade da conduta do agente que se vale de sua função e dos meios que o Estado lhe confere para delinquir. A jurisprudência citada no acórdão (AgRg no REsp n. 1.894.782/SC) corrobora a inexistência de bis in idem nessa hipótese. No que tange à agravante de "perigo comum", a sua configuração é extraída da própria narrativa fática incontroversa. A realização de múltiplos disparos de arma de fogo em via pública, durante uma perseguição em área urbana e residencial, por sua própria natureza, expõe a um risco concreto e indiscriminado toda a coletividade presente no local e nas imediações. A conclusão das instâncias ordinárias pela incidência da agravante está, portanto, devidamente amparada nos fatos provados, sendo sua revisão inviável nesta sede recursal. V. Nova dosimetria Fixada a pena-base em 3 anos de reclusão, mantenho o aumento de 1/4 pelas agravantes (fl. 2.017), o que perfaz 3 anos e 9 meses de reclusão, reprimenda que torno definitiva à míngua de causas de aumento e de diminuição, mantidos os demais termos do acórdão. VI. Disposit ivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar- lhe parcial provimento a fim de reduzir a pena-base imposta e tornar a reprimenda definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão. Publique-se e intimem-se.

EMENTA