AREsp 3015608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório, considerado pelo Tribunal de origem, não demonstra a presença do dolo eventual: a embriaguez isolada não é suficiente, não há prova de velocidade excessiva em relação à via e o acidente ocorreu em local com pouca iluminação; a inversão dessa conclusão demandaria reexame de prova fático-probatória, obstado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Acusado/recorrido: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dolo Eventual Homicídio Culposo Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

recorrente

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo eventual em homicídio no trânsito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ que impede reexame do conteúdo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Valor probatório da embriaguez isolada e da velocidade em acidentes de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório, considerado pelo Tribunal de origem, não demonstra a presença do dolo eventual: a embriaguez isolada não é suficiente, não há prova de velocidade excessiva em relação à via e o acidente ocorreu em local com pouca iluminação; a inversão dessa conclusão demandaria reexame de prova fático-probatória, obstado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação para homicídio culposo e remessa dos autos ao juízo competente.