AREsp 2888632 - DECISAO

AREsp 2888632 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta para os arts. 302, §3º, e 303, §2º, do CTB, porque nos autos não há prova mínima suficiente de que o agente agiu com dolo eventual; embriaguez e velocidade, isoladamente, não comprovam assunção do risco, e eventual reexame de elementos fático-probatórios para reconhecer dolo eventual é vedado pela Súmula 7/STJ; em caso de dúvida, aplica-se o in dubio pro reo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade/notificação De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Desclassificação De Crime, Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Culpa Consciente Desclassificação De Crime Pronúncia Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade/notificação De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caráter volitivo da conduta: dolo eventual vs culpa consciente
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303 do CTB)
  3. 3 Alcance da reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta para os arts. 302, §3º, e 303, §2º, do CTB, porque nos autos não há prova mínima suficiente de que o agente agiu com dolo eventual; embriaguez e velocidade, isoladamente, não comprovam assunção do risco, e eventual reexame de elementos fático-probatórios para reconhecer dolo eventual é vedado pela Súmula 7/STJ; em caso de dúvida, aplica-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial