REsp 1951540 - DECISAO

REsp 1951540 - DECISAO

Não há nos autos elementos probatórios suficientes e incontroversos para caracterizar dolo eventual; as condutas atribuídas (condução em alta velocidade, na contramão, sem habilitação) no contexto de fuga de abordagem policial configuram, em tese, imprudência/culpa e não a assunção do risco de matar; assim, a desclassificação para homicídio culposo e a declinação de competência ao juízo comum foram corretas, e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: FELIPE LIMA PERUFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dolo Eventual Culpa Consciente Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

FELIPE LIMA PERUFO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dolo eventual em crimes praticados na direção de veículo automotor
  2. 2 Diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente (culpa com representação)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos probatórios suficientes e incontroversos para caracterizar dolo eventual; as condutas atribuídas (condução em alta velocidade, na contramão, sem habilitação) no contexto de fuga de abordagem policial configuram, em tese, imprudência/culpa e não a assunção do risco de matar; assim, a desclassificação para homicídio culposo e a declinação de competência ao juízo comum foram corretas, e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.