AREsp 2952582 - ACORDAO

AREsp 2952582 - ACORDAO

Os embargos visavam reexaminar matéria fático-probatória (dolo eventual) sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, hipótese não cabível para alteração do julgado via embargos de declaração; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas (mencionando embriaguez, velocidade e desrespeito a sinal de parada), o que impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador e exige ilegalidade flagrante conforme art. 647-A do CPP, não sendo aplicável para suprir alegada deficiência processual da defesa; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDREIA MARQUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dolo Eventual, Habeas Corpus De Ofício, Valoração De Provas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dolo Eventual Habeas Corpus De Ofício Valoração De Provas Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA MARQUES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Comprovação do dolo eventual sem exame de alcoolemia
  3. 3 Limites ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos visavam reexaminar matéria fático-probatória (dolo eventual) sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, hipótese não cabível para alteração do julgado via embargos de declaração; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas (mencionando embriaguez, velocidade e desrespeito a sinal de parada), o que impede o reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa do julgador e exige ilegalidade flagrante conforme art. 647-A do CPP, não sendo aplicável para suprir alegada deficiência processual da defesa; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental