AREsp 2909827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a definição do dolo eventual é matéria própria para o Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DAMASCENO BARROSO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Homicídio, Crimes De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dolo Eventual Pronúncia Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Homicídio +1 more

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Parties

MARCELO DAMASCENO BARROSO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios suficientes de autoria e materialidade (art. 413 do CPP)
  3. 3 obstáculo do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, encontrando óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a definição do dolo eventual é matéria própria para o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se