AREsp 1793766 - DECISAO

AREsp 1793766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal requer, para ser acolhida, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento quanto às normas internacionais invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que a decisão de pronúncia deve ser submetida ao júri quando houver, ao menos, fundada suspeita de dolo eventual.

Parties
Agravante: JOSE DE ARIMATEA LIMA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Dolo Eventual Homicídio Culposo Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE DE ARIMATEA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente configura dolo eventual ou culpa no crime de homicídio por acidente de trânsito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de normas internacionais e legais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal requer, para ser acolhida, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento quanto às normas internacionais invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que a decisão de pronúncia deve ser submetida ao júri quando houver, ao menos, fundada suspeita de dolo eventual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.